TJSP. Plano de Saúde - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela - Manutenção do dependente no plano de saúde em razão do falecimento do titular - Cláusula de remissão - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Incidência do CDC- Súmula 608/STJ - Incidência da Súmula 13/ANS - Alega a operadora a inelegibilidade de filho dependente acima de 24 anos - Descabimento - A manutenção dos dependentes na apólice, pela operadora de saúde, mesmo quando já ultrapassados os 24 anos de idade (considerando que a autora conta com quase 60 anos de idade) caracterizou-se a figura da supressio, vez que operadora de saúde deixou de exercer seu direito por um longo período e, em decorrência da adoção do princípio da boa-fé objetiva, não se justifica o cancelamento realizado somente após o falecimento do titular- Precedente STJ- Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato - Abusividade da exclusão dos dependentes, ainda que prevista cláusula de remissão - Manutenção do plano de saúde que se faz de rigor- Sentença mantida - Recurso desprovido
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