DOC. 915.7021.2870.7172

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Não Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta em face da CEMIG Distribuição S/A. O autor pleiteia a nulidade do procedimento de inspeção do medidor de energia elétrica, a inexigibilidade de débito apurado unilateralmente pela concessionária, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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