TJSP. Habeas Corpus - Corrupção ativa - Insurgência contra fixação de regime prisional semiaberto - Alegação de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e negou provimento à apelação interposta pelo réu, que, dentre outras coisas, questionava a dosimetria da pena - Situação de constrangimento ilegal atribuível, em tese, a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência do STJ (art. 105, I, «c», CF/88). Habeas corpus não conhecido.
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