DOC. 915.2317.2974.0499

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de taquarituba contra a Lei complementar 345/2024, de 27 de maio de 2024, do Município de taquarituba, de iniciativa do Poder Legislativo, que revogou o, IV do § 1º do Lei Complementar 318/2023, art. 30, do Município supracitado, o qual dispunha que «IV - durante os dias úteis, o atendimento será prestado diariamente pelos 5 (cinco) conselheiros tutelares;". VÍCIO DE INICIATIVA não configurado. MATÉRIA que não é DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. Ausência de violação AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE não RECONHECIDA. AÇÃO imPROCEDENTe

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).