DOC. 914.8393.3205.9145

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência dos embargos. Insurgência do embargado. Má-fé não ocorrida. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Embargante que deixou de registrar transferência de bem (veículo automotor) arrematado em leilão. Embargado que mesmo tendo conhecimento da alienação anterior à averbação da penhora, impugnou os embargos e apresentou apelação, opondo-se à liberação da constrição sobre o bem. Honorários em favor do advogado da embargante, em razão da resistência injustificada da embargada, ora apelante. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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