DOC. 914.7297.1663.9431

TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito com Reparação de Danos. Ré que realizou descontos em benefício previdenciário da autora a título de contribuição de associação, sem comprovar vínculo entre as partes Danos morais e fixados em R$ 3.000,00 (três mil Reais). Devolução em dobro caracterizada. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Concessão dos benefícios da assistência judiciária à ré; porém, observado o efeito «ex nunc". Recursos parcialmente providos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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