DOC. 914.7012.9157.7950

TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para garantir transporte escolar adequado à adolescente com Síndrome de Down. Inexistência de familiar apto a acompanhá-lo no transporte público. Sentença que determinou à Fazenda Pública o fornecimento do transporte escolar do menor entre sua residência e a escola a que está adaptado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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