TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CARGO COMISSIONADO. ENTE PÚBLICO QUE SUTENTA NÃO TER A PARTE AUTORA DIREITO AS VERBAS REFERENTES AS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. O § 3º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 39 VEIO A ESTENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM SENTIDO AMPLO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS EM QUESTÃO. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA AMPARO NO art. 39, § 3º C/C art. 7º, EM SEUS INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AOS DIREITOS SOCIAIS COM GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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