DOC. 914.3812.0901.8693

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Demonstrada a prestação efetiva do serviço, a cobrança é legítima. Afastada a cobrança da tarifa de seguro, nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Título de capitalização parcela premiável. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redimensionados

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