TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM CONTINUIDADE DELITIVA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE EM RAZÃO DO APELANTE POSSUIR MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, A APLICAÇÃO DO SURSIS E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO RELATÓRIO E ESCUTA ESPECIALIZADA NA DISTRITAL, PELO RELATÓRIO PSICOLÓGICO ELABORADO POR EQUIPE TÉCNICA INTERDISCIPLINAR DO 11º NUR, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE SUA GENITORA. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DA VÍTIMA, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS, SEM SUA ANUÊNCIA, COM O OBJETIVO DE SATISFAZER SUA PRÓPRIA LASCÍVIA, TENDO TENTADO LHE DAR UM BEIJO NA BOCA E LHE SEGURADO PARA QUE NÃO SAÍSSE DO CARRO, E, EM OUTRAS OPORTUNIDADES, PASSADO A MÃO EM SUA COXA, PRÓXIMO À REGIÃO ÍNTIMA. DE OUTRO LADO, A NEGATIVA DOS FATOS PELO APELANTE APRESENTA-SE INCONSISTENTE E INVEROSSÍMIL, E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA, EIS QUE A TESTEMUNHA OUVIDA NÃO PRESENCIOU OS FATOS E SE LIMITOU A ATESTAR A SUA BOA CONDUTA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. PENA BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXPRESSIVO E INCOMUM DESVALOR DA AÇÃO, ALÉM DAS GRAVÍSSIMAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. CONTUDO, NA SEGUNDA FASE, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL, POIS O APELANTE, NA DATA DA SENTENÇA, CONTAVA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE, INDUBITÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POIS OS DIVERSOS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MODO, TEMPO E LUGAR, OU SEJA, QUANDO O APELANTE TRANSPORTAVA A VÍTIMA DA ESCOLA PARA CASA. NO ENTANTO, IMPÕE-SE O AJUSTE DA FRAÇÃO DE AUMENTO, POIS, APESAR DA VÍTIMA TER AFIRMADO QUE OS ATOS OCORRERAM POR MAIS DE 10 (DEZ) VEZES, A DENÚNCIA DELIMITOU AO NARRAR APENAS 06 (SEIS) CRIMES. ASSIM, ATENTO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 659, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AJUSTA-SE O AUMENTO PARA METADE, FICANDO A PENA FINAL EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. APESAR DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA IMPOSTA, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, EVIDENCIADA PELA EXACERBADA CULPABILIDADE DO APELANTE, CONFORME EXPLICITADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSAGEM DA PENA. POR FIM, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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