DOC. 913.9493.0399.9186

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E DO ACESSO REMOTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Fraude bancária envolvendo ligação telefônica simulando ser funcionário da instituição financeira, sendo a autora instruída a instalar aplicativo em celular. Superveniência de transferências via pix e pagamento de boleto. Transações não reconhecidas pela autora. Pretensão de condenação da ré à devolução dos valores objeto das transações, bem como ao pagamento de indenização por dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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