DOC. 913.8210.4608.5711

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE OITO CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE SEIS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, POR OITO VEZES, NA FORMA DO art. 71 E art. 180, CAPUT, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO PRETENDE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO FOI O ÚNICO MEIO DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ ACERCA DO TEMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS NA POSSE DAS RES FURTIVAE E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SEDE INQUISITORIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DIANTE DE SEU RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS, NÃO PODENDO SER DESPREZADA SEM QUE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS, SÉRIOS E GRAVES A DESCONSTITUAM, SENDO DE IGUAL VALOR O TESTEMUNHO POLICIAL COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE FORMA COESA E SEGURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE O LIAME SUBJETIVO QUE SE EXTRAI DA PRÓPRIA MECÂNICA DELITIVA, SENDO CERTO QUE O RÉU E SEU COMPARSA AGIRAM EM VERDADEIRA UNIÃO DE AÇÕES, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, CONTRIBUINDO CADA UM DE FORMA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO CRIME. QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TENDO O RECORRENTE SIDO SURPREENDIDO NA POSSE DE COISA PROVENIENTE DE CRIME, ASSUME O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A RECEBEU DE BOA-FÉ, SEM SABER OU DESCONFIAR DE SUA ORIGEM ILÍCITA. CONTUDO, A DEFESA NÃO CONSEGUIU DESINCUMBIR-SE DE TAL ÔNUS, VISTO QUE NADA TROUXE AOS AUTOS NO SENTIDO DE ESCLARECER A SITUAÇÃO DOS 06 (SEIS) APAREHOS CELULARES APREENDIDOS, DE PROPRIEDADE NÃO IDENTIFICADA E PRODUTO DE CRIMES ANTERIORES. DESTA FEITA, A PROVA APRESENTA-SE SEGURA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE PELOS CRIMES A ELE IMPUTADO. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, EIS QUE O APELANTE ATUOU DE FORMA ATIVA NA EMPREITADA CRIMINOSA, PRATICANDO AS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL COMO AUTOR, E NÃO COMO PARTÍCIPE. POR FIM, O REGIME INICIAL DE PENA FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDO CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA, TAL COMO DETERMINA O art. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.