TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. IN CASU, AUTOR COM 03 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE AUTISMO E ADIMPLENTE COM SUAS FATURAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DEFINITIVO PELA OPERADORA DE SAÚDE. PRESENÇA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO C.P.C. AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. RESPEITO AO TEMA 1.082, DO S.T.J. NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO PRIMORDIAL À SAÚDE DO AUTOR, MESMO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA QUE ESTÁ EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE BUSCA DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO E RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DO AGRAVADO, ALÉM DE OBRIGAR A OPERADORA DE SAÚDE RECALCITRANTE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, ESPECIALMENTE DIANTE DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA E HAVENDO FUNDADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (C.P.C. ART. 461, §§ 3º E 4º), COMO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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