DOC. 913.6935.7879.5436

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato de promessa de venda e compra de unidade autônoma. Réu que, após ofertar contestação, ajuizou a ação indenizatória 1005202-95.2024.8.26.0002 em face da autora. Demanda em que houve a prolação de sentença que transitou em julgado em 08.05.2024. Autora devidamente citada naquela ação. Inércia. Deve a autora suportar os ônus de sua desídia. Prolação de sentença e trânsito em julgado. Óbice à reunião das demandas mesmo que se reconheça a existência de continência. Imutabilidade da coisa julgada. Decisões que devem ser adequadas, eis que conflitantes. Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).