DOC. 913.1547.0784.6962

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.

Ação de reparação de dano material em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação dos executados. Cabimento parcial. Arguição preliminar de incompetência não pode ser conhecida, porque não foi objeto de análise pela decisão agravada e eventual supressão de instância deve ser evitada. Corréu pediu a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita na ação principal. Após a determinação de exibição de documentos, não teve manifestação do juízo a quo acerca do pedido Presunção de sua concessão, a teor da jurisprudência consolidada nesta Câmara e pelo C. STJ. Excesso de execução configurado em relação ao corréu. Decisão reformada. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

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