DOC. 913.0247.6237.3242

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS variável do exercício de 2008 - Município de Indaiatuba - Ação ajuizada em 20/12/2013. 1) ISS do exercício de 2008 (vencimentos ocorridos entre 15/11/2008 e 15/12/2008) - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS do exercício de 2008 (vencimento ocorrido em 15/1/2009) - Despacho inicial proferido em 11/2/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta em junho de 2014 - Citação por edital em 28/3/2018 - Diversas tentativas de penhora todas infrutíferas entre agosto de 2021 e a prolação da sentença, em junho de 2024 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença de extinção parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).