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DOC. 912.8789.0325.8949

TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral - Ação julgada improcedente, com imposição de penalidade, ante a prova pericial produzida, que indicou que as assinaturas apostas nos instrumentos provieram do punho da autora - Insurgência - Descabimento - Prova documental produzida, aliada à prova pericial, que não deixam dúvidas de que livremente pactuou o contrato questionado e que se utilizou desta ação para realizar auto contestação, o que não poderia passar impune - Plena possibilidade de realização de perícia grafotécnica sobre documento digitalizado - Resolução do Bacen 4.474/2016 que permite a destruição de documentos após a digitalização - Cópia digitalizada trazida aos autos que se encontra claramente legível e que possibilita mesmo a realização da prova, que contou com conclusão segura - Precedentes - Sentença de improcedência mantida, inclusive no que tange à penalidade, que fica mantida em 5% sobre o valor da causa, considerando que fixada em patamar mediano - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Matérias debatidas que se têm por prequestionadas, a teor do contido no CPC, art. 1.025- Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.

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