DOC. 912.6696.8004.7127

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Dinecy Polcino Vitorio de Castro contra sentença proferida nos autos dos processos 0021570-85.2015.8.19.0204 e 0035179-38.2015.8.19.0204, ambos em trâmite na 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, em que contende com Carla da Conceição Pelagio, envolvendo contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos sobre imóvel situado em Realengo, RJ. A sentença recorrida declarou a rescisão contratual por inadimplemento da adquirente, com reintegração da posse à promitente vendedora e restituição parcial dos valores pagos pela compradora, fixando retenção de 25% sobre o valor adimplido e 10% do valor do imóvel a título de indenização por ocupação, além de condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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