TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL, EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DA DEMANDADA. 1.
A controvérsia se cinge em verificar a alegada falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, a ensejar a revisão das faturas a partir de novembro de 2021, a restituição de valor pago em excesso e compensação a título de danos morais, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum compensatório deve ser reduzido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito