DOC. 912.6252.8708.9488

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores depositados à apresentação de formal de partilha devidamente registrado na matrícula do imóvel - Permitido o levantamento sem a exigência de inventário - Exegese dos arts. 110, 313 e 692 do CPC - Inexistência de dúvida fundada quanto à titularidade do bem - Desnecessidade do registro de formais de partilha, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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