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DOC. 911.8824.0992.8754

TJSP. Apelação. Ação Rescisória de Contrato de Consórcio c.c Repetição de Indébito e Indenização por Perda de Uma Chance. Sentença de improcedência.    Retenção da taxa de adesão e de administração. Admissibilidade, com ressalva. Valor da taxa de adesão pago pelo apelante deverá ser deduzido do quantum total da taxa de administração. Abatimento da taxa de adesão da taxa de administração também deverá ser proporcional ao tempo em que o apelado permaneceu no grupo de consórcio. Inteligência dos arts. 24 e 27, §3º, II, da Lei 11.795/2008. Precedente deste E. Sodalício.     Pretensão de aplicação da multa contratual no importe de 22%. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo do grupo ou da administradora do consórcio. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte.      Sentença anulada. Recurso parcialmente provido. 

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