TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE EXAME REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. I) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR SUPOSTA DECISÃO CITRA PETITA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. II) AUSÊNCIA DE NEGATIVA ESPECÍFICA PARA O EXAME REALIZADO DE FORMA PARTICULAR E AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS. O EXAME REALIZADO PELA PARTE AUTORA NÃO CORRESPONDE EXATAMENTE AO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA MÉDICA ASSISTENTE NEM ÀQUELE OBJETO DE NEGATIVA EXPRESSA DO PLANO DE SAÚDE, INVIABILIZANDO O PEDIDO DE REEMBOLSO. OUTROSSIM, O EXAME REALIZADO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PELAS NORMATIVAS DA ANS, O QUE AFASTA O DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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