TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa da compradora. Pedido de devolução de 90% da quantia paga. Deferimento parcial. Devolução de 75%, sem cobrança de taxa de fruição. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso de ambas as partes não providos. 3. Apelo da autora: 3.1. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018. Rescisão por iniciativa da requerente. Fixada, com acerto, a devolução de 75% das quantias pagas pela promitente compradora, devidamente corrigidas, podendo a empresa vendedora reter 25% a título de reembolso de despesas derivadas da frustração do negócio. 3.2. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico que não é vultoso. Correta a fixação por equidade. 4. Apelo da ré: 4.1. Não cabe a condenação à taxa de fruição porque não se trata de lote edificado. 4.2. Sucumbência atribuída à ré mantida. Autora que decaiu em parte mínima do pedido. 5. Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida
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