DOC. 910.8789.6414.3613

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que determinou o bloqueio do veículo objeto dos autos de origem - Insurgência - Acolhimento - Bem móvel alienado antes do pedido de expedição de alvará - Determinação de depósito da quota-parte do menor no feito de origem e bloqueio do bem móvel - Providência que não se amolda à realidade enfrentada pelos requerentes - Utilização do valor do bem alienado para sustento da família após o falecimento do genitor - Inteligência do art. 1.689, II, do CC - Presunção de boa-fé daqueles a quem conferido o poder familiar - Parecer da douta PGJ bem fundamentado - Decisão reformada - Agravo provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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