DOC. 910.7317.0208.7835

TJRJ. E M E N T A

Recurso de Agravo. Execução Penal. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena. Pleito deduzido junto à VEP e deferido. Inconformismo da defesa, sob o argumento de violação à Resolução 474/2022 do CNJ, ante alegada necessidade de intimação prévia do apenado para apresentação e início do cumprimento da pena. Manutenção do decisum. Decisão de deferimento do pedido ministerial pela expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante com o fim de dar início ao cumprimento da pena. Agravante condenado a 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, conforme Acórdão proferido pela Sexta Câmara deste Tribunal nos autos do processo 0039485-04.2020.8.19.0001. Recurso defensivo que se baseia em Resolução inaplicável ao caso concreto, ante a inadequação do regime de cumprimento de pena confirmado em sede recursal e aqueles que são objeto de tutela do ato normativo invocado. Recurso desprovido.

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