DOC. 910.6373.9272.3384

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO MESURÁVEL. VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. EDUCADOR INFANTIL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E ELABORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO. EQUIPARAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária, e apelação interposta pelo município de Itajubá contra sentença que o condenou ao pagamento da diferença entre o piso salarial do magistério público da educação básica e o valor recebido pela autora no cargo de educadora infantil, entre 10/02/2018 e 04/2019.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).