DOC. 910.5059.7466.4445

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por Fabril Técnica de Elementos Padronizados Ltda. determinando a redução da multa para 100% do valor do imposto e reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, com a consequente suspensão da execução quanto ao acessório até regularização.

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