DOC. 910.1781.4430.0793

TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação do executado, homologando os cálculos elaborados pela parte exequente - Perita judicial de segundo grau que elaborou novos cálculos, com o qual ambas as partes concordaram - Cumprimento de sentença que deve seguir com base na conta apresentada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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