DOC. 910.0447.0230.6061

TJSP. Agravo de instrumento. Direito Societário. Ação de produção antecipada da prova. Insurgência contra a multa fixada em caso de descumprimento de determinação de apresentação de documentos. Feito sentenciado, com o reconhecimento da completude da prestação jurisdicional. Discussão acerca da indigitada multa que carece de interesse recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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