TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE E F. AB. ZONA OESTE S/A. IMÓVEL COMPOSTO POR TRÊS ECONOMIAS DOMICILIARES. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA COM BASE NO EFETIVO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, O LAUDO PERICIAL COMPROVA QUE A COBRANÇA DO SERVIÇO SE DÁ PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, INOBSTANTE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. RÉS QUE NÃO REFUTARAM A CONSTATAÇÃO PERICIAL QUANTO AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, ÔNUS QUE LHES COMPETIA, CONSOANTE O ART. 373, II DO CPC. FIRMADO ENTENDIMENTO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. RESP 1.166.561/RJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191/TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. ART. 42, P. ÚNICO DO CDC. SÚMULA 175 TJERJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA SÚMULA 331 STJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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