DOC. 909.4579.1072.5138

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda» - decisão recorrida que, dentre outras medidas, declarou válida a citação da requerida - insurgência - não conhecimento - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - decisão mantida - Recurso não conhecido.

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