TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE 18/12/2023 ATÉ 20/12/2023. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DECORREU DE FORTES TEMPORAIS NA REGIÃO À ÉPOCA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71006310130 POR ADOÇÃO DA MESMA COMPREENSÃO, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70085754349. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR 32 QUE NÃO IMPEDE UTILIZAÇÃO DE SUA CARGA ARGUMENTATIVA COMO RAZÕES DE DECIDIR, MORMENTE EM ATENÇÃO A SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL DESATENDIDO. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA ZONA URBANA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA, A FIM DE SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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