TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Pretensão de compelir o réu a entregar bens móveis e objetos pessoais - Partes que mantiveram relação locatícia, já extinta, e com imissão do locador (réu) na posse do imóvel - Sentença de improcedência, à consideração da intempestividade do rol e de que era da autora o ônus de intimar suas testemunhas - Preliminar - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Parte beneficiária da gratuidade de justiça - Circunstância que impunha intimação judicial das testemunhas por ela arroladas - Interpretação lógica do art. 455, §4º, em cotejo com o art. 98, §1º, II, todos do CPC - Precedentes desta Corte - Rol, ademais, tempestivo, porquanto apresentado antes mesmo do prazo de 15 dias fixado para esse fim - Recurso provido, para anular a sentença, com determinação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito