DOC. 908.9266.0252.8693

TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou a juntada de prova de prévio pedido administrativo, permitindo o transcurso do prazo concedido e, assim, a sua preclusão, bem como, consequentemente, não cumprindo a determinação judicial na forma indicada. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida.

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