TJSP. Apelação criminal. Posse irregular de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12, caput). Recurso defensivo buscando a concessão de perdão judicial. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Estatuto do Desarmamento não traz previsão de perdão judicial como causa de extinção de punibilidade ao crime de posse irregular de arma de fogo ou munições (Lei 10.826/2003, art. 12). Condenação mantida. Dosimetria. Inúmeras munições apreendidas - mais de 40 unidades -, de diversos calibres, que motivou a fixação da pena-base na fração de 1/8 acima do piso. 2ª fase. Pela atenuante da confissão espontânea, a reprimenda foi reconduzida ao mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito