DOC. 908.7549.4218.9266

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. QUEDA DE CAMINHÃO EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA QUEDA DE CAMINHÃO EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

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