DOC. 908.6868.6420.4059

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE DO VEÍCULO ENVOLVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e condenou a ré ao pagamento de danos materiais, pleiteando: a) a reforma da decisão quanto à exclusão do réu, com base no Boletim de Ocorrência e na tese de ausência de prova da clonagem da placa da motocicleta; e b) a aplicação dos critérios das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ quanto aos juros de mora e à correção monetária na condenação da parte ré.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).