DOC. 908.6569.7918.9045

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL OU A EXCLUSÃO DESTA. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSUBSTANCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE EXIGIR QUE NA MESMA CONSTE A ANÁLISE DA PROVA PLENA, TAL COMO É EXIGIDO ÀS SENTENÇAS DE NATUREZA CONDENATÓRIAS EM AÇÕES PENAIS, QUE NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, EVIDENCIANDO-SE DO DECISUM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS, OS RESUMOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE EM JUÍZO, RESTANDO DEMONSTRADOS A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEIXANDO CLARO QUE A ESCOLHA ENTRE A TESE DEFENSIVA E DE ACUSAÇÃO CABERÁ AO CORPO DE JURADOS, VERDADEIRO JUIZ NATURAL DA CAUSA. EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DERAM OS FATOS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRETENDIDA, EM FACE DA ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA, EIS QUE NÃO COMPROVADA DE PLANO, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS E ESTREMES DE DÚVIDA NESTE SENTIDO, AO CONTRÁRIO, EXISTEM VERSÕES CONFLITANTES E DIVERGENTES. COMO CEDIÇO, EM SE TRATANDO DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CASO HAJA PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A PRONÚNCIA SE IMPÕE, A FIM DE QUE A CAUSA SEJA DECIDIDA POR SEU JUIZ NATURAL. NESTE SENTIDO DISPÕE EXPRESSAMENTE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. TAMBÉM NÃO HÁ COMO AFASTAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA INSERTA NO INCISO II DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 121, POSTO QUE DEVIDAMENTE EXPLICITADA NA MOTIVAÇÃO JUDICIAL, QUE DELINEOU QUE O MOTIVO DO HOMICÍDIO FOI DECORRENTE DE UMA DISCUSSÃO DE TRÂNSITO POR DISPUTA DE TERRENO, ENSEJANDO A RIGOR A SUA MANUTENÇÃO PARA EXAME PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O CONSELHO DE SENTENÇA, SENDO CERTO QUE O SEU AFASTAMENTO SOMENTE DEVE OCORRER CASO RESTE DEMONSTRADO DE FORMA INCONTROVERSA A SUA INEXISTÊNCIA, POIS HAVENDO INDÍCIOS, A QUALIFICADORA DEVE SER MANTIDA E ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.