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DOC. 908.5930.3896.9501

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FATURAS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ausente a prova válida da relação contratual que originou o débito, impõe-se a declaração da sua inexistência e o cancelamento da restrição creditícia dele derivada.

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