TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Prática de novo crime durante o período de prova, resultando em condenação definitiva - Decisão que revogou o benefício, reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão de regime e a perda dos dias remidos - Impossibilidade de homologação de falta grave - Livramento condicional que possui regramento próprio previsto em lei que não se confunde com o regime aberto - Prática de novo delito no curso do período de prova que enseja a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em que o reeducando esteve solto e a impossibilidade de nova concessão do livramento - LEP, art. 142 e arts. 86 a 88 do CP - Não configuração de falta grave por ausência de previsão legal - Princípio da legalidade - Precedentes - Afastamento do reconhecimento da falta grave e efeitos decorrentes - Manutenção do regime fechado - Recurso provido.
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