DOC. 908.2459.3149.1922

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso próprio», a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a redução da pena de multa, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a aplicação da detração penal e a expedição do alvará de soltura. Descabimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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