DOC. 908.2441.8091.5460

TJSP. Apelação Cível - Gratificação de Difícil Acesso (GDA) - Servidor Municipal - Pleito de reconhecimento do direito à GDA desde a mudança efetiva de lotação e recálculo baseado nos padrões de vencimentos atuais - Gratificação instituída pela Lei Municipal 11.035/91, com alteração da base de cálculo pela Lei Municipal 11.511/94, a qual estabelece percentuais e padrões de vencimentos fixos previstos em seu Anexo IX - Direito do autor ao recebimento da GDA desde a mudança de lotação, entretanto, não há previsão legal para recálculo conforme vencimentos atuais - As leis posteriores que promoveram reestruturação dos cargos e padrões de vencimentos, estabeleceram expressamente a manutenção da forma de cálculo da GDA em conformidade com o previsto na Lei municipal 11.511/94 - Impossibilidade de recálculo da gratificação com base nos padrões de vencimentos atuais por absoluta ausência de base legal - Inteligência da Súmula vinculante 37 - Precedentes - Sentença de improcedência parcialmente reformada, apenas para reconhecer o direito do autor ao recebimento da GDA desde a efetiva mudança de lotação (novembro/18), vez que comprovado nos autos que seu pagamento somente iniciou em março/21 - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).