TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que concede arresto cautelar - Decisão proferida ainda no início do incidente - Medida excepcionalíssima que exige demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela - Ausência de requisitos autorizadores dos arts. 300 e 301, CPC - Ante a excepcionalidade da medida, necessário aguardar o deslinde do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado - Gravidade da medida que não pode ser imediatamente imposta à parte que ainda não foi incluída no polo passivo da execução - Prematura a ordem de constrição de valores concedida - Decisão reformada - Recurso provido.
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