DOC. 908.0013.0379.1822

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Autor que foi vítima de golpe de anúncio falso feito por terceiros na plataforma OLX - Contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado por pessoa que não poderia dispor da coisa, pois não era proprietária - Negócio jurídico acertadamente declarado nulo pela sentença apelada por ausência de requisitos de validade - Ausência do dever de cautela pelo autor que, sobretudo, não comprovou o pagamento integral da quantia prevista no contrato (R$ 20.000,00) aos apelados - Prova incontroversa apenas do pagamento do valor de R$ 5.000,00 - Exclusão da responsabilidade solidária de uma das corrés porque não restou comprovada sua participação na fraude perpetrada - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).