TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral - Prestação de serviços de telefonia - Negativação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Inadmissibilidade - Na relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência - Petição inicial que não indica a ausência de relação jurídica com a empresa ou inexistência do débito - Mera alegação de que houve a portabilidade da linha telefônica - Não acolhimento, à falta de indício do suposto pedido de portabilidade - Débito devido, à míngua de prova do pagamento - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito - Negativação do nome da autora que constitui exercício regular do direito, nos termos do art. 188, I, do CC - Obrigação de notificação relativa à inscrição em rol de inadimplentes que é do órgão de proteção ao crédito (Súmula 359/STJ) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito