TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade parcial - Empréstimo pessoal não consignado - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária readequação das taxas praticadas, com restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Dano moral e descaracterização da mora - Não ocorrência - Ação julgada parcialmente procedente - Readequação dos encargos de sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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