TJSP. APELAÇÃO -
Embriaguez ao volante - Recurso defensivo - Confissão do réu, admitindo a ingestão de bebida alcóolica - Condenação inevitável - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária - Alteração das penas restritivas de direitos - Descabimento - Sanção substitutiva que se revelara adequada à reprovação do crime e à ressocialização do agente - Sanção que, além de possuir caráter punitivo, deve ser imposta de acordo com o poder discricionário do magistrado, e não por faculdade de escolha do sentenciado - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo proporcional à gravidade da conduta - Recurso desprovido.
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