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DOC. 906.9730.6663.4321

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Restando evidenciado o cadastramento do advogado da parte executada nos autos da ação principal, nos quais tramitou o cumprimento de sentença, não há falar em ausência de intimação, notadamente em atenção à certidão cartorária colacionada aos autos. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 525.

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