DOC. 906.7782.4567.6940

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL - NEGATIVA- DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF- RE 1008166(TEMA 548)- REPERCUSSÃO GERAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos, da CF/88 (art. 208, IV, da CR/88), e do ECA (ECA, art. 54, IV compete ao Poder Público garantir a educação básica às crianças e adolescentes dos 04 (quatro) anos aos 17 (dezessete) anos de idade, além do atendimento em creches e pré-escolas às crianças até 05 (cinco) anos. 2. Deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido inicial e determina que o ente municipal proceda a matrícula da criança em creche localizada próxima a sua residência, em período integral, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.008.166 (Tema 548), submetido à repercussão geral, segundo o qual a educação básica constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).