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DOC. 906.6983.2711.4876

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Revogação da justiça gratuita. Impossibilidade. Indemonstrada pelo recorrente a capacidade financeira da executada em arcar com as custas e despesas do processo. Penhora on line realizada em conta-poupança. Impenhorabilidade verificada. Exegese do art. 833, X do CPC. Ademais, entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, aplicável ao caso. Comprovada reserva financeira e gastos ínfimos tão somente para subsistência de agravada e de sua familia, a fim de preservar seu mínimo existencial. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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